RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI 8.620/1993 / Frederico Pompeo Parreira

No Brasil, quem administra uma sociedade empresária conhece o risco de se ver incluído no polo passivo de uma execução fiscal. Neste caso, os bens pessoais passam a responder por dívidas da pessoa jurídica. Antigamente, o Fisco não fazia maiores indagações sobre a conduta dos sócios, incluindo-os no polo passivo da execução, só pelo fato de constarem do contrato social ou estatuto da empresa.

Este posicionamento da Fazenda Pública mudou por força dos inúmeros entendimentos jurisprudenciais que consolidaram a ideia de que só pode responder por dívidas da pessoa jurídica quem foi seu administrador, devendo ainda ter ele atuado com infração à lei, ao contrato social ou com excesso de poderes. O livro estuda todas estas questões e especialmente o caso do artigo 13 da Lei 8.620/1993, o qual previa uma espécie de responsabilidade objetiva dos sócios pelas contribuições sociais e, recentemente, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Os motivos da declaração de inconstitucionalidade, estudados no livro, reforçam a noção da excepcionalidade da responsabilização dos sócios pelas dívidas societárias.

Ninguém tem interesse em administrar uma sociedade empresária e investir nela se não souber, de antemão, os riscos que corre ao se aventurar no empreendimento. Para estimular os investimentos, o direito empresarial e tributário limitam a responsabilidade dos sócios e administradores, admitindo esta tão-somente quando restar configurada conduta de infração à lei, aos estatutos ou ato com excesso de poderes. Ou seja, a responsabilização de um sócio-administrador deve ser excepcional e devidamente fundamentada. O livro explora estas ideias, utilizando-se dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para auxiliar na compreensão do tema.

Frederico Pompeo Parreira, nascido em São Paulo. Formou-se em Direito na USP (Universidade de São Paulo) em 2002. É Procurador da Fazenda Nacional desde 2007.

Serviço:

Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores e a Inscontitucionalidade do Artigo 13 da lei 8.620/1990
Frederico Pompeo Parreira
Scortecci Editora
Direito
ISBN 978-85-366-3490-6
Formato 14 x 21 cm
144 páginas
1ª Edição - 2013

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